Julgamento de Contas Anuais do Poder Executivo
A análise e o julgamento das Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal são de competência da Câmara Municipal, conforme previsto na Constituição Federal.
A análise e o julgamento das Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal são de competência da Câmara Municipal, conforme previsto na Constituição Federal.