ABRE INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DOS MEMBROS SUPLEMENTARES DO CONSELHO TUTELAR DE CUNHA-SP.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cunha-SP, no uso de suas atribuições legais, considerando as previsões legais dos artigos 131 a 140 da Lei Federa! n 8.069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Municipal nº 1.402/2014, que dispõe sobre a eleição dos Conselheiros Tutelares, atribuições e o funcionamento do Conselho Tutelar, combinadas com a Resolução nº 170 do CONANDA, e Resolução nº 01/2025 do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vêm por meio do presente EDITAL, tornar pública a abertura das inscrições para a escolha suplementar dos membros suplentes do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município da Estância Climática de Cunha-SP e dá outras providências.