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Informações básicas do atendimento do Procon Municipal de Cunha – SP

O Procon é um serviço público, mantido pelo governo do estado, que tem como finalidade proteger, amparar e defender o consumidor de práticas comerciais enganosas ou que lhe tragam danos ou prejuízos.

Cabe ao Procon orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores, fiscalizar previamente os direitos do consumidores e, quando for o caso, aplicar sanções.

Como utilizar os serviços do Procon

Algumas informações podem ser fornecidas pelo telefone, mas para encaminhar reclamações e denúncias é preciso comparecer pessoalmente ao Procon. Para isso, é fundamental que o consumidor junte cópias de toda documentação que puder (nota fiscal, recibos, contratos, certificado de garantia, cartões de cobrança, carnês e comprovantes de pagamento em geral), para que fique bastante caracterizado o prejuízo causado, facilitando assim a solução ou encaminhamento do problema.

O consumidor paga alguma coisa pelos serviços prestados pelo Procon?

Não, os serviços prestados não são cobrados. Contudo, as cópias dos documentos necessários para abertura da reclamação (RG, CPF, comprovante de residência e da relação de consumo) devem ser providenciadas pelo próprio usuário do serviço.

1- Quem é consumidor?

Segundo o artigo 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica, individual ou coletiva, que adquire um produto ou contrata um serviço como destinatário final, para satisfazer suas necessidades pessoais ou familiares.

2- Quem é Fornecedor?

Conforme preconiza o artigo 3º do CDC, fornecedor é toda a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

3- Quem pode procurar pelo Procon?

Toda pessoa física ou jurídica que contrata um serviço ou adquire um produto como destinatário final, e venha a ter algum problema nessa relação consumerista.

4- O que é produto e serviço?

Considera-se produto qualquer objeto colocado à venda no comércio: automóvel, roupa, eletrodoméstico, alimentos, imóveis etc. Podem ser duráveis: aqueles que não desaparecem com seu uso, como, por exemplo, carro, roupa, geladeira, relógio, etc, ou não-duráveis: são os produtos que se consomem, acabam, logo após o uso, como os alimentos e bebidas. Por sua vez Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração. Como exemplo, temos a prestação de serviços bancários, financeiros, de pedreiro, mecânico, cabeleireiro etc.

5- Quais os meios de atuação Procon?

O Procon de Cunha atua diretamente nas relações de consumo, entrando em contato com a empresa, via telefone ou carta, e solicitando a solução do problema do consumidor. O consumidor que se sentir prejudicado poderá procurar pelo Procon onde será feita o estudo de seu caso. Chegando ao Órgão é feita uma triagem prévia com o lançamento dos dados do consumidor e do fornecedor no SINDEC – sistema de registro utilizado pelo Procon. Em seguida é feita uma análise do caso e, de acordo com o problema, podem ser feitos os seguintes registros: Simples Consultas – quando é prestado algum esclarecimento ao consumidor sem entrar em contato com a empresa, ou quando é solicitado seu retorno com documentação para nova análise ou abertura de procedimentos. Atendimento Preliminar – quando o problema do consumidor é resolvido por telefone já no primeiro contato com a empresa; CIP – quando é gerada a Carta de Informações Preliminares e a empresa é notificada a apresentar uma resposta para o consumidor; Cálculos de antecipação de Dívida – quando o consumidor solicita o cálculo visando antecipar o seu financiamento. Retornos de CIP – quando o consumidor comparece para tomar ciência da resposta enviada ou é efetuada a baixa da CIP por outros motivos Abertura de reclamação – quando é aberto procedimento administrativo com a designação de audiência para tentativa de acordo entre as partes. Pode ser aberto diretamente, sem o envio de CIP, ou quando não é apresentada resposta ao consumidor ou se a mesma não atende as suas solicitações.

O Procon pode ainda receber denuncias que serão enviadas ao setor de fiscalização da Fundação Procon de São Paulo para apuração dos fatos. 6- Além do Procon o consumidor pode fazer denuncias a outros Órgãos? No caso de empresas regulamentadas pelo Poder Público, como empresas de telefonia, Concessionárias de Serviços de Energia, prestadores de serviços bancários dentre outros, o consumidor poderá reclamar nas agências regularizadoras como Anatel; Aneel e Banco Central. O consumidor poderá ainda solicitar ainda revisões contratuais, questionar juros abusivos e indenizações por eventuais danos materiais e morais junto ao Poder Judiciário. Problemas que podem ser encaminhados ao Procon Todos os problemas relacionados à compra de produtos e prestações de serviços podem ser encaminhados ao Procon. Alguns destes problemas são:

  • ALIMENTAÇÃO: qualidade e quantidade, higiene dos estabelecimentos, prazo de validade vencido, etc.
  • ASSUNTOS FINANCEIROS: cobranças indevidas, multas mal calculadas, envio de cartão sem solicitação, nome do consumidor enviado indevidamente ao SPC, falhas em transações eletrônicas, etc.
  • HABITAÇÃO: problemas na prestação de serviços essenciais (água, esgoto, energia elétrica, gás, telefone), como cobranças indevidas (ligações telefônicas não reconhecidas, elevação injustificada de consumo, serviço não solicitado), interrupção do serviço sem justificativa; aumento abusivo de prestação, problemas com aluguel, condomínio, etc.
  • PRODUTOS: defeito ou mau funcionamento não causado por uso indevido do produto, não cumprimento do prazo de entrega prometido ou a entrega de um produto que não corresponde ao que foi comprado, produto não corresponde ao que foi anunciado ou não cumpre o que foi dito em sua propaganda etc.
  • SAÚDE: problemas relacionados a hospitais, clínicas, laboratórios, medicamentos, planos de saúde, além de serviços veterinários.
  • SERVIÇOS: problemas relacionados à prestação de serviços contratados com empresas telefônicas, escolas particulares, planos de saúde, consórcios, cartões de crédito, assistência técnica e serviços autônomos em geral etc. Prazos para reclamação O Código de Defesa do Consumidor determina prazos para que o consumidor apresente reclamações sobre o não funcionamento ou a qualidade dos produtos comprados ou serviços recebidos. Estes prazos são contados a partir da data que o produto ou serviço foi recebido ou prestado. Se o defeito não é do tipo que pode ser imediatamente notado, os prazos começam a ser contados a partir da data em que o problema apareceu.

Os prazos são:

  • 30 dias: para produtos ou serviços não duráveis, por exemplo: alimentos, serviços de lavagem de roupas numa lavanderia, etc;
  • 90 dias: para produtos ou serviços duráveis, por exemplo: eletrodomésticos, reforma de uma casa, pintura do carro, etc.

 

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